Termos e Condições do Serviço

Equivalence World LDA — Versão 2.0
Em vigor desde: 29 de setembro de 2026

Estes Termos regulam a relação entre ti e a Equivalence quando utilizas a nossa plataforma e contratas um Perfil Equivalente. Lê-os antes de criares a tua conta ou contratares qualquer um dos nossos packs: ao fazê-lo, aceitas ficar vinculado por estes Termos.

1. Quem somos

O serviço é prestado pela Equivalence World LDA, sociedade constituída em Portugal.

Quando neste documento dizemos «nós», «Equivalence» ou «EQV», referimo-nos à Equivalence World LDA. Quando dizemos «tu», referimo-nos a ti enquanto pessoa utilizadora.

2. O que é o Perfil Equivalente

O Perfil Equivalente é uma análise da tua formação e da tua experiência profissional em relação a um país de destino específico. Compara o que estudaste e a tua experiência profissional com referências desse país e apresenta percentagens de equivalência, uma classificação das tuas competências segundo padrões internacionais, recomendações práticas, recursos locais e um certificado da Equivalence.

Para que não haja dúvidas, e porque queremos que decidas com informação clara:

• Os reconhecimentos oficiais são atribuídos pelos organismos competentes de cada país — como a DGES ou a rede NARIC em matéria académica, e as ordens e associações profissionais em matéria de habilitação profissional. A nossa análise indica-te o que podes esperar antes de chegares a essa etapa e não condiciona as decisões desses organismos.
• Não é uma oferta de emprego e não garante uma contratação, uma entrevista ou a participação num processo de recrutamento.
• Não é aconselhamento jurídico nem migratório. As recomendações e os recursos incluídos constituem orientação informada; as decisões sobre a tua situação administrativa cabem às autoridades competentes.
• As percentagens de equivalência são estimativas fundamentadas, não medições exatas. Explicamos em que nos baseamos para que possas avaliá-las.

3. A tua conta

Para utilizar o serviço, tens de criar uma conta com um endereço de email válido. És responsável por manter as tuas credenciais em segurança e por tudo o que aconteça através da tua conta. Se suspeitares que alguém acedeu à tua conta, escreve-nos para info@equivalence.world o mais rapidamente possível.

Só podes ter uma conta. Dentro dessa conta, podes ter vários Perfis Equivalentes, um por cada país de destino que te interesse. Criar contas duplicadas viola estes Termos e pode levar ao bloqueio ou encerramento das contas adicionais.

O serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos. Não aceitamos registos de menores de idade nem recolhemos conscientemente os seus dados.

A informação que nos forneces — a tua formação, experiência e dados de contacto — deve ser verdadeira e exata, e deves mantê-la atualizada. O teu Perfil é construído com base no que nos indicas e no que confirmas: se essa informação estiver incorreta, o resultado também será afetado.

4. Os nossos packs

Disponibilizamos três packs. Cada pack é contratado para um país de destino.

O Explore é gratuito e só pode ser ativado uma vez por conta, para o país que escolheres. Não exige cartão nem qualquer compromisso.

Todos os packs são de pagamento único. Não existe subscrição, renovação automática nem qualquer cobrança recorrente.

Podemos alterar os nossos preços a qualquer momento. O preço aplicável é sempre o que estiver publicado no momento da compra, e qualquer alteração posterior não te afeta.

5. Preços, impostos e fatura

Os preços apresentados são finais: incluem os impostos aplicáveis de acordo com o teu país de residência. Não existem custos adicionais no momento do pagamento.

• Se residires na União Europeia, o preço inclui o IVA português aplicável.
• Se residires fora da União Europeia, a operação não está sujeita a IVA português e essa informação constará da tua fatura.

É por isso que te pedimos o teu país de residência: ele determina o tratamento fiscal da compra e a informação incluída na fatura. Deve corresponder ao país onde efetivamente resides.

Por cada compra receberás uma fatura emitida pela Equivalence World LDA, que enviaremos por email e que poderás descarregar na tua área privada.

Os pagamentos são processados através da Stripe. A Equivalence não armazena os dados do teu cartão.

6. Quando começa a elaboração do teu Perfil

Enquanto preparas o teu pedido, o documento que carregas permanece no teu navegador: não chega aos nossos servidores e não o tratamos de qualquer forma.

A elaboração do teu Perfil começa no momento em que ativas o serviço: quando clicas em «Ativar grátis» no Explore ou quando concluis o pagamento no Navigate ou no Guided. Nesse momento, começamos a processar a documentação que nos forneceste e, em poucos minutos, mostramos-te a informação que identificámos para que a possas rever e confirmar.

Essa confirmação faz parte da elaboração: é a partir da informação que confirmas que fazemos a avaliação e construímos o teu Perfil. És responsável pela exatidão do que confirmas, por isso reserva um momento para rever a informação.

Se não concluíres a confirmação, o teu Perfil fica pendente. Enviar-te-emos um email para que possas retomá-lo.

7. Prazos de entrega

Os prazos contam-se a partir do momento em que confirmas a informação do teu Perfil. Se demorares a confirmá-la, o prazo começa quando o fizeres.

Se não cumprirmos o prazo, informar-te-emos de uma nova data e do motivo. Se ainda assim não entregarmos o teu Perfil, podes resolver o contrato e recuperar o valor pago.

8. O teu direito de livre resolução

Enquanto consumidor, tens o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Ao contratares o Navigate ou o Guided, pedimos-te que aceites expressamente que a elaboração do teu Perfil comece imediatamente, antes de terminar esse prazo. Se aceitares, perdes o direito de livre resolução no momento em que a elaboração começa. Explicamos isto antes do pagamento, numa caixa de seleção separada que tens de assinalar, e confirmamos por escrito no email de confirmação da compra.

Se preferires não aceitar, não poderemos começar antes de decorridos os 14 dias.

O Explore é gratuito e não dá origem a direito de livre resolução, porque não existe qualquer valor a devolver.

Guided: as sessões são distintas

No Guided, as sessões em direto com a nossa equipa constituem um serviço separado do Perfil. Se exerceres o direito de livre resolução antes de todas as sessões terem sido realizadas, devolveremos a parte proporcional correspondente às sessões não realizadas. Para este efeito, o preço do Guided é repartido da seguinte forma:

9. Se houver algo errado no teu Perfil

Se o teu Perfil contiver um erro ou defeito, escreve-nos para info@equivalence.world nos 30 dias seguintes à entrega e faremos a revisão e atualização sem custos. Está incluída uma revisão gratuita por Perfil.

Devolveremos o teu Perfil atualizado normalmente no prazo de 72 horas e sempre no máximo até 5 dias úteis após recebermos a tua mensagem. Se não conseguirmos resolver o problema, devolveremos o valor pago.

Esta revisão aplica-se a todos os packs, incluindo o Explore.

O que revemos e atualizamos

Erros nos teus dados — quando o que aparece no teu Perfil não corresponde à informação que nos forneceste:

• O nome da tua qualificação aparece alterado ou incompleto.
• A instituição onde estudaste está incorretamente identificada ou foi confundida com outra.
• O nível ou tipo de estudos está incorretamente classificado — por exemplo, um mestrado registado como licenciatura.
• As datas de uma formação ou de um emprego estão incorretas, ou falta um período.
• O cargo, empresa ou setor de uma experiência profissional estão incorretamente registados.
• Falta uma experiência que nos forneceste, ou aparece uma experiência que não é tua.
• Os teus dados pessoais — nome, apelidos, país — estão incorretamente escritos no documento ou no certificado.

Defeitos no documento — quando o ficheiro que recebes não está corretamente gerado:

• Uma secção incompleta ou vazia que deveria estar incluída no teu pack.
• Texto não gerado, marcadores ou campos técnicos visíveis no documento.
• Um ficheiro que não abre ou que é descarregado corrompido.
• Erros de cálculo evidentes: percentagens fora do intervalo válido, somas incorretas ou contradições entre secções.

O que não é um erro

Se aquilo de que discordas é a nossa avaliação — a percentagem de equivalência atribuída à tua qualificação, as instituições ou empresas com que fazemos a comparação, ou a orientação que te damos — isso não constitui um erro: trata-se de uma análise profissional da qual podes discordar.

Nesse caso, podes pedir-nos que expliquemos em que nos baseámos e que revejamos o resultado. Fá-lo-emos, e uma pessoa da nossa equipa analisará o teu caso. No entanto, não garantimos um resultado específico nem alteramos uma avaliação apenas porque preferirias outra.

Também não constitui um erro um resultado que decorra da informação que nos forneceste: se omitiste uma experiência ou confirmaste um dado incorreto na etapa de revisão, escreve-nos e atualizaremos igualmente essa informação no âmbito da tua revisão gratuita.

Estes compromissos acrescem aos teus direitos legais e não os substituem. Enquanto consumidor, tens direito à conformidade do conteúdo digital que adquiriste durante o prazo previsto na lei, independentemente desta garantia comercial.

10. Guided: como funcionam as sessões

O Guided inclui duas sessões de 30 minutos com a nossa equipa: uma para levantamento do perfil e outra para entrega e feedback. Realizam-se por videochamada, na data e hora acordadas contigo. Não gravamos as sessões.

Após a compra, receberás um email com a tua fatura e o link para agendar a primeira sessão. Se não fizeres o agendamento, enviaremos até dois lembretes com o mesmo link.

• O link permanece ativo durante 30 dias após a compra.
• Depois dos 30 dias, escreve-nos para info@equivalence.world e enviaremos um novo link, sem custos nem penalizações. Podes fazê-lo as vezes que forem necessárias.
• Prazo final: 12 meses após a compra. Se, decorrido esse prazo, não tiveres agendado a primeira sessão, elaboraremos o teu Perfil Equivalente com a informação que já nos tenhas fornecido, entregar-to-emos e devolveremos os 130 € correspondentes às duas sessões não realizadas. Manténs o Perfil completo do Guided, com todas as experiências avaliadas.

Podes cancelar ou alterar uma sessão já agendada avisando-nos com pelo menos 24 horas de antecedência. Se não compareceres e não nos avisares, a sessão será considerada realizada, embora possas sempre escrever-nos para explicar o que aconteceu.

Se formos nós a não poder realizar a sessão, reagendá-la-emos sem custos e sem que isso conte para os teus prazos.

11. O teu Perfil é teu

Podes descarregar o teu Perfil Equivalente em PDF quando quiseres. A cópia descarregada é tua e podes conservá-la indefinidamente, mesmo que encerres a tua conta. Na tua área privada, mantemos o Perfil disponível enquanto a tua conta estiver ativa, dentro dos prazos de conservação previstos na nossa Política de Privacidade.

Concedemos-te uma licença perpétua, mundial, gratuita e irrevogável para utilizar, reproduzir, partilhar e publicar o teu próprio Perfil Equivalente para qualquer finalidade, incluindo apresentá-lo a empregadores, instituições de ensino, organismos públicos e qualquer outra organização que te interesse. Não precisas de nos pedir autorização nem de nos citar.

A Equivalence mantém a titularidade sobre a metodologia, as matrizes de equivalência, os modelos, os catálogos, a plataforma, o software e as marcas utilizados na construção do teu Perfil. Nada disso te é transferido e não podes reproduzi-lo, descompilá-lo, revendê-lo nem utilizá-lo para criar um serviço equivalente.

12. O que forneces

Tudo o que carregas ou escreves na plataforma continua a ser teu. Concedes-nos apenas a licença necessária para te prestar o serviço: processar a tua informação, armazená-la, gerar o teu Perfil e apresentá-lo na tua área privada.

Essa licença não nos permite comunicar a tua informação a terceiros. Se no futuro disponibilizarmos algum serviço que implique partilhar o teu Perfil com empresas ou organizações, pedir-te-emos autorização separada e específica, que poderás revogar a qualquer momento.

És responsável por teres o direito de fornecer aquilo que nos entregas e por garantires que não viola direitos de terceiros.

13. Utilização correta da plataforma

Ao utilizar o serviço, comprometes-te a não:

• Fornecer informação falsa sobre a tua identidade, formação ou experiência.
• Fazer-te passar por outra pessoa ou utilizar a conta de outra pessoa.
• Tentar aceder a partes da plataforma a que não tens autorização de acesso, nem aos dados de outras pessoas.
• Extrair dados de forma automatizada — scraping, mineração de dados, robôs ou rastreadores — sem a nossa autorização escrita.
• Introduzir software malicioso nem realizar ações que degradem ou interrompam o serviço.
• Reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente conteúdos da plataforma sem autorização, salvo o teu próprio Perfil, que podes partilhar livremente.
• Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilícita ou para contornar a legislação migratória, laboral ou educativa de qualquer país.

Se violares estes Termos de forma grave ou reiterada, podemos suspender ou encerrar a tua conta. Informar-te-emos e explicaremos o motivo, salvo se a lei nos impedir de o fazer.

14. Encerrar a tua conta

Podes encerrar a tua conta quando quiseres, escrevendo-nos para info@equivalence.world ou através das definições da tua conta.

Ao encerrares a conta, eliminamos os dados da conta e do perfil no prazo de 30 dias. Conservamos apenas:

• Os documentos de faturação, durante 10 anos, porque a lei portuguesa assim o exige.
• A prova das tuas compras — o que compraste, quando e o que aceitaste — durante 3 anos, para podermos responder a uma reclamação.

Tudo o resto é eliminado ou anonimizado de forma irreversível. O PDF do teu Perfil que tenhas descarregado continua a ser teu: encerrar a conta não o afeta.

Encerrar a conta e pedir um reembolso são coisas diferentes. Encerrar a conta não dá direito à devolução do valor de um Perfil já entregue.

15. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando o fizermos:

• Avisar-te-emos por email com pelo menos 30 dias de antecedência, explicando o que muda.
• Se não concordares, podes encerrar a tua conta sem custos antes de os novos Termos entrarem em vigor.
• As alterações não afetam compras que já tenhas feito. Cada compra rege-se pelos Termos em vigor na data em que foi realizada.

Publicamos sempre a versão em vigor e a respetiva data de entrada em vigor.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se fores consumidor, isto não te priva da proteção conferida pelas normas imperativas do teu país de residência habitual e podes apresentar uma ação nos tribunais do teu domicílio.

Fala connosco primeiro

Se algo não tiver corrido bem, escreve-nos para info@equivalence.world. A maioria das situações resolve-se desta forma e mais rapidamente.

Livro de Reclamações

Podes apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A entidade competente é:

CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 112, 2.º e 3.º — 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

A título residual, para zonas não abrangidas por outra entidade competente:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo · www.cniacc.pt

Se residires noutro país da União Europeia, também podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios do teu próprio país.

17. Idiomas

Estes Termos estão disponíveis em espanhol, inglês e português. A versão vinculativa para ti é a versão na qual contrataste o serviço. A versão em espanhol é a versão interna de referência da Equivalence.

18. Outras questões

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as restantes continuarão em vigor.

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre ti e nós relativamente à utilização do serviço.

Nada nestes Termos limita ou exclui a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não o permita, nem os direitos que a legislação de defesa do consumidor te reconhece.